Prefeitura envia devedores ao Cartório

Por em 11 de agosto de 2017
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A partir desta quinta-feira (10), a Secretaria da Fazenda passou a enviar ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí as informações sobre contribuintes que tenham tributos municipais em atraso – como o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), assim como demais dívidas com o Fisco Municipal. A medida é obrigatória ao poder público por força da Lei Municipal nº 2019, criada em 2014.

Para minimizar o impacto da legislação sobre os munícipes, o prefeito Marcão Marchi determinou que fossem criadas alternativas a fim de que a população tenha condições de saldar estas dívidas, evitando que se chegue a tal medida. Assim, a atual administração apresentou o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD).
“Todo o dinheiro empregado pelos contribuintes no pagamento de tributos é revertido à cidade em ações e obras públicas. Por isso, precisamos da ajuda de todos”, afirmou Celso Colletti, secretário da Fazenda.

De acordo com levantamento feito pela Secretaria da Fazenda, o município é credor de valor expressivo em dívidas de tributos. Esses recursos têm feito muita falta para a manutenção dos serviços essenciais e demais benefícios relacionados à população.

“Por força de lei, os débitos vão a protesto e isso acarreta prejuízos para os inadimplentes em negociações futuras. No caso das empresas, impede a participação em licitações públicas, além de incorrer em despesas acessórias decorrentes da execução fiscal e protesto. Por isso a determinação do prefeito Marcão Marchi para que façamos de tudo no sentido de facilitar o recebimento desses tributos”, completou o secretário.

Parcelamento - Com o PPD, será possível pagar os débitos com IPTU e ISSQN em até 12 vezes fixas. O parcelamento, no entanto, pode ser estendido em até 120 meses, dependendo do valor do débito – respeitando a parcela mínima de R$ 62,40, acrescido de R$ 33,28 (protocolo). Em todos os casos, as pessoas devem procurar o setor de Tributos da Prefeitura, no Paço Municipal, no horário do expediente bancário (das 9h às 16h).

É necessário levar documentos pessoais e do imóvel em débito com o IPTU. Caso seja dívida de empresa, será necessário o CNPJ e o contrato social. Se houver necessidade dos interessados serem representados por terceiros, uma procuração deverá ser entregue à Prefeitura para a negociação.
Somente para pagamentos à vista será possível solicitar os boletos por email (tributos@itupeva.sp.gov.br).

O Paço Municipal fica na avenida Eduardo Aníbal Lourençon, 15, Parque das Vinhas.