Tarifa Social da CPFL e SABESP: veja se você tem direito

Por em 28 de junho de 2019
Tarifa Social da CPFL e SABESP: veja se você tem direito

O vereador Ezequiel Alves de Oliveira, interessado em informar a população sobre a Tarifa Social, que é um programa das empresas: CPFL – Companhia Piratininga de Força e Luz e da Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, traz um importante esclarecimento sobre as exigências para a concessão do benefício e também sobre quem pode ter direito ao mesmo.

A Tarifa Social concedida pela CPFL está regulamentada pela Lei Federal 12.212 de 20/10/2010 e pelo Decreto 7.583 de 13/10/2011. Os descontos aplicados ao valores das contas de energia elétrica podem variar de 10% a 65%, dependendo do consumo mensal. Tem direito ao benefício as famílias inscritas no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo (R$ 499,00); para quem receba o Benefício de Prestação Continuada-BPC; ou famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994,00), inscritas no Cadastro Único, que tenha portador de deficiência, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos que demandem consumo de energia elétrica.

Já com a Sabesp, quando aplicado a Tarifa Social, os descontos podem variar de 24% a 66%. Para obter o benefício o interessado precisa comprovar renda mensal de até três salários mínimos, ter casa residencial com área construída de até 60 M² e ser consumidor monofásico de energia elétrica de até 170 KW/mês, que morem em residências coletivas de baixa renda e ainda para as pessoas que estão desempregadas, cujo último salário tenha sido inferior a três salários mínimos.

“É importante fazer esse esclarecimento mais uma vez, porque em nossas constantes visitas aos diversos bairros da cidade pode-se verificar que muitas famílias ainda desconhecem que tem esses direitos garantidos por Lei. Se sua família se enquadra em uma dessas situações, por favor, procure o nosso gabinete na Câmara Municipal de segunda a sexta feira a partir das 8:30 até às 17 horas, para que possamos orientá-los e ajudá-los a preparar a documentação necessária exigida pelas empresas CPFL e Sabesp. Se preferir, ligue para (11) 4591-0517 para obter mais informações”, finalizou o vereador Ezequiel Alves de Oliveira.