Receita Federal participa de Forças-Tarefas com PF

Por em 31 de julho de 2015
Divulgação

Nesses trabalhos, para melhor acompanhamento das ações fiscais, são organizadas equipes especiais de fiscalização sob o acompanhamento da Coordenação-Geral de Fiscalização, que pode contar com Auditores-Fiscais lotados em qualquer unidade do País.

No caso da Operação Lava Jato, há, até o momento, 198 procedimentos em aberto, que são desenvolvidos em observância ao sigilo fiscal e ao devido processo legal.

A seleção dos contribuintes a serem fiscalizados obedece critérios objetivos e impessoais.

A abertura de um procedimento de fiscalização destina-se a verificar se a lei tributária foi observada de forma correta, ou seja, o início do procedimento, por si só, não significa que o contribuinte tenha praticado qualquer ilícito tributário.

No caso de haver lançamento fiscal (autuação da fiscalização), é assegurado a todo o contribuinte discutir o mérito do lançamento nas esferas administrativas e judicial, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.