Aumento de 100% não está no site da Câmara

Por em 16 de dezembro de 2016
Projeto que aumenta salário em 100% não está no site

Poder Legislativo de Itupeva descumpre Lei e ‘esconde’ Projeto da população.

Contrariando o que determina a Lei Federal nº 12527 de 18/11/2011, o Projeto de Resolução nº 165, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itupeva, assinado pelo então presidente da Câmara, vereador Edicarlos Candiani Luna, está oculto do site do Poder Legislativo de Itupeva.

O valor do subsídio para o vereador hoje é de R$ 4.648,18 e em janeiro vai passar para quase R$ 9 mil. Com a palavra a Câmara Municipal de Itupeva.

O Jornal de Itupeva teve dificuldade para conseguir uma cópia do Projeto de Resolução nº 165, que deveria estar no site da Câmara, mas foi omitido. A reportagem não tem informação se esse projeto foi propositalmente ‘escondido’ do site, para que a população NÃO tomasse conhecimento do aumento dos subsídios em 100% ou se por algum problema técnico ou falha humana, SOMENTE este projeto não foi postado no site, onde constam todos os aumentos de subsídios da Câmara, desde o ano de 2002, conforme a ilustração desta reportagem.

Câmara contraria Lei Federal

A Lei Federal nº 12527 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Diante dos olhos de 13 vereadores e do corpo diretor do Poder Legislativo, essa Lei Federal NÃO está sendo cumprida pela Câmara Municipal de Itupeva.

Com a inércia dos vereadores nesse caso, cabe denúncia ao Ministério Público por parte da população, que tem interesse na aplicação correta da lei e no acesso à informação, que neste caso vem sendo prejudicado.